Lei n.º 40/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:40/2008
Data de Publicação:11/08/2008
Data de Entrada em Vigor:01/01/2009
Referência DR:Lei n.º 40/2008, 1.ª Série, 2008-08-11
Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
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