Declaração de Retificação n.º 12-A/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:12-A/2026/1
Data de Publicação:23/03/2026
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 12-A/2026/1, 1.ª Série, 2026-03-23
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, que criou o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
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RetificadoArtigo 8.º