Declaração de Retificação n.º 6/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:6/2026/1
Data de Publicação:11/02/2026
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 6/2026/1, 1.ª Série, 2026-02-11
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026, que procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
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RetificadoArtigo 7.º