Declaração de Retificação n.º 3/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:3/2026/1
Data de Publicação:21/01/2026
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 3/2026/1, 1.ª Série, 2026-01-21
Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 14.º
RetificadoArtigo 138.º-AH