Declaração de Retificação n.º 43/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:43/2025/1
Data de Publicação:02/12/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 43/2025/1, 1.ª Série, 2025-12-02
Retifica a Declaração n.º 11/2025/1, de 31 de outubro.
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