Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:27/2025/A
Data de Publicação:30/12/2025
Data de Entrada em Vigor:04/01/2026
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, 1.ª Série, 2025-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
Elementos Afetados(21)
Outros Elementos(21 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AditadoArtigo 75.º-A
AlteradoArtigo 202.º
AlteradoArtigo 203.º
AlteradoAnexo II