Declaração de Retificação n.º 44/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:44/2025/1
Data de Publicação:05/12/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 44/2025/1, 1.ª Série, 2025-12-05
Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 10.º