Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:25/2025/M
Data de Publicação:26/12/2025
Data de Entrada em Vigor:27/12/2025
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/M, 1.ª Série, 2025-12-26
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M, de 17 de setembro, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoAnexo I