Decreto-Lei n.º 8/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8/2026
Data de Publicação:14/01/2026
Data de Entrada em Vigor:15/01/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/2026, 1.ª Série, 2026-01-14
Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º