Portaria n.º 393/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:393/2025/1

Data de Publicação:13/11/2025

Data de Entrada em Vigor:14/11/2025

Referência DR:Portaria n.º 393/2025/1, 1.ª Série, 2025-11-13

Primeira alteração à Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 4.º