Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:11/2026/M
Data de Publicação:06/05/2026
Data de Entrada em Vigor:07/05/2026
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/M, 1.ª Série, 2026-05-06
Altera as orgânicas da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira e da Secretaria Regional das Finanças.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 12.º