Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/2026/M
Data de Publicação:09/03/2026
Data de Entrada em Vigor:10/03/2026
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/M, 1.ª Série, 2026-03-09
Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoAnexo I