Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:21/2025/M
Data de Publicação:21/11/2025
Data de Entrada em Vigor:22/11/2025
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M, 1.ª Série, 2025-11-21
Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 14.º