Decreto-Lei n.º 117/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:117/2025
Data de Publicação:05/11/2025
Data de Entrada em Vigor:06/11/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 117/2025, 1.ª Série, 2025-11-05
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º