Declaração de Retificação n.º 41/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:41/2025/1
Data de Publicação:23/10/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 41/2025/1, 1.ª Série, 2025-10-23
Retifica o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
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Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 11.º