Lei n.º 57-A/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:57-A/2025
Data de Publicação:24/09/2025
Data de Entrada em Vigor:25/09/2025
Referência DR:Lei n.º 57-A/2025, 1.ª Série, 2025-09-24
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 15.º-A
AditadoArtigo 29.º-A