Portaria n.º 94-A/2026/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:94-A/2026/1

Data de Publicação:27/02/2026

Data de Entrada em Vigor:27/02/2026

Referência DR:Portaria n.º 94-A/2026/1, 1.ª Série, 2026-02-27

Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 12