Declaração de Retificação n.º 39/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:39/2025/1
Data de Publicação:22/09/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 39/2025/1, 1.ª Série, 2025-09-22
Retifica o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 3.º