Portaria n.º 480/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:480/2025/1

Data de Publicação:29/12/2025

Data de Entrada em Vigor:30/12/2025

Referência DR:Portaria n.º 480/2025/1, 1.ª Série, 2025-12-29

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.

Elementos Afetados(6)

Outros Elementos(6 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

RevogadoArtigo 3.ºRevogado

AlteradoParte A