Declaração de Retificação n.º 38/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:38/2025/1
Data de Publicação:22/09/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 38/2025/1, 1.ª Série, 2025-09-22
Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 26.º