Declaração de Retificação n.º 33/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:33/2025/1
Data de Publicação:17/07/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 33/2025/1, 1.ª Série, 2025-07-17
Retifica a Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 8.º