Declaração de Retificação n.º 30/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:30/2025/1
Data de Publicação:23/06/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 30/2025/1, 1.ª Série, 2025-06-23
Retifica a Portaria n.º 226/2025/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 20 de maio de 2025.
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
RetificadoArtigo 1.º
RetificadoArtigo 4.º
RetificadoArtigo 17.º
RetificadoArtigo 26.º
RetificadoArtigo 27.º
RetificadoArtigo 45.º
RetificadoAnexo I
RetificadoAnexo III