Portaria n.º 296/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:296/2025/1
Data de Publicação:05/09/2025
Data de Entrada em Vigor:06/09/2025
Referência DR:Portaria n.º 296/2025/1, 1.ª Série, 2025-09-05
Procede à alteração da Portaria n.º 219/2025/1, de 12 de maio, e à segunda alteração da Portaria n.º 243/2020, de 14 de outubro.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 8.º-A