Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2025/M
Data de Publicação:01/10/2025
Data de Entrada em Vigor:02/10/2025
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/M, 1.ª Série, 2025-10-01
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 12.º