Portaria n.º 83/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:83/2026/1
Data de Publicação:19/02/2026
Data de Entrada em Vigor:20/02/2026
Referência DR:Portaria n.º 83/2026/1, 1.ª Série, 2026-02-19
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 20.º
AditadoArtigo 21.º-A
AlteradoAnexo I
AlteradoAnexo II