Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:18-A/2025/1
Data de Publicação:28/03/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1, 1.ª Série, 2025-03-28
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RetificadoArtigo 16.º-A
RetificadoArtigo 20.º
RetificadoArtigo 21.º
RetificadoArtigo 22.º
RetificadoArtigo 23.º
RetificadoArtigo 24.º
RetificadoArtigo 27.º-A