Declaração de Retificação n.º 22-A/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:22-A/2025/1
Data de Publicação:23/04/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 22-A/2025/1, 1.ª Série, 2025-04-23
Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 7.º