Decreto-Lei n.º 85-A/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:85-A/2025

Data de Publicação:30/06/2025

Data de Entrada em Vigor:01/07/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 85-A/2025, 1.ª Série, 2025-06-30

Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, regulando aspetos relativos à transição de trabalhadores para a carreira especial de oficial de justiça e à respetiva carreira.

Elementos Afetados(12)

Outros Elementos(12 elementos)

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 21.º

AditadoArtigo 25.º-A

AlteradoArtigo 26.º

AlteradoArtigo 27.º

AditadoArtigo 27.º-A

AlteradoArtigo 30.º

AlteradoArtigo 85.º