Lei n.º 66/2025 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:66/2025

Data de Publicação:07/11/2025

Data de Entrada em Vigor:08/11/2025

Referência DR:Lei n.º 66/2025, 1.ª Série, 2025-11-07

Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AditadoArtigo 8.º-A

AditadoArtigo 11.º-A