Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:23-A/2025/1
Data de Publicação:12/05/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, 1.ª Série, 2025-05-12
Retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.