Portaria n.º 161-A/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:161-A/2025/1
Data de Publicação:08/04/2025
Data de Entrada em Vigor:07/04/2025
Referência DR:Portaria n.º 161-A/2025/1, 1.ª Série, 2025-04-08
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março, que estabelece o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoAnexo I