Portaria n.º 317/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:317/2025/1
Data de Publicação:19/09/2025
Data de Entrada em Vigor:20/09/2025
Referência DR:Portaria n.º 317/2025/1, 1.ª Série, 2025-09-19
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2024/1, de 18 de dezembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 108/2025/1, de 13 de março.
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º