Declaração de Retificação n.º 17/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:17/2025/1

Data de Publicação:10/03/2025

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 17/2025/1, 1.ª Série, 2025-03-10

Retifica a Portaria n.º 57/2025/1, de 27 de fevereiro, que altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.