Portaria n.º 202/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:202/2025/1
Data de Publicação:23/04/2025
Data de Entrada em Vigor:24/04/2025
Referência DR:Portaria n.º 202/2025/1, 1.ª Série, 2025-04-23
Procede à décima primeira alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 44/2025/1, de 18 de fevereiro.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º