Declaração de Retificação n.º 19/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:19/2025/1
Data de Publicação:11/04/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 19/2025/1, 1.ª Série, 2025-04-11
Retifica a Portaria n.º 44/2025/1, de 18 de fevereiro, que procede à nona alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho.
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RetificadoArtigo 2.º