Decreto-Lei n.º 29-A/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:29-A/2026
Data de Publicação:30/01/2026
Data de Entrada em Vigor:31/01/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 29-A/2026, 1.ª Série, 2026-01-30
Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoAnexo
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado