Declaração de Retificação n.º 12/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:12/2025/1
Data de Publicação:12/02/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 12/2025/1, 1.ª Série, 2025-02-12
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 3.º
RetificadoArtigo 287.º
AlteradoAnexo II