Portaria n.º 51-A/2026/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:51-A/2026/1

Data de Publicação:30/01/2026

Data de Entrada em Vigor:31/01/2026

Referência DR:Portaria n.º 51-A/2026/1, 1.ª Série, 2026-01-30

Primeira alteração da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro, que determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 6.º