Decreto-Lei n.º 54/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:54/2025

Data de Publicação:28/03/2025

Data de Entrada em Vigor:29/03/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 54/2025, 1.ª Série, 2025-03-28

Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Elementos Afetados(19)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AditadoArtigo 10.º-A

AlteradoArtigo 12.º

AditadoArtigo 17.º-A

AlteradoArtigo 26.º

AlteradoArtigo 30.º

AlteradoArtigo 31.º