Declaração de Retificação n.º 7/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:7/2025/1
Data de Publicação:24/01/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 7/2025/1, 1.ª Série, 2025-01-24
Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RetificadoArtigo 19.º
RetificadoArtigo 20.º
RetificadoArtigo 22.º
RetificadoArtigo 23.º