Portaria n.º 366/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:366/2025/1
Data de Publicação:24/10/2025
Data de Entrada em Vigor:25/10/2025
Referência DR:Portaria n.º 366/2025/1, 1.ª Série, 2025-10-24
Nona alteração das Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023, ambas de 27 de fevereiro, e primeira alteração da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoAnexo VI