Declaração de Retificação n.º 13/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:13/2025/1
Data de Publicação:12/02/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 13/2025/1, 1.ª Série, 2025-02-12
Retifica a Portaria n.º 362/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.
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RetificadoArtigo 20.º