Portaria n.º 246-A/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:246-A/2026/1
Data de Publicação:01/06/2026
Data de Entrada em Vigor:02/06/2026
Referência DR:Portaria n.º 246-A/2026/1, 1.ª Série, 2026-06-01
Décima primeira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, décima primeira alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e quarta alteração da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoAnexo II
AlteradoAnexo IV
AlteradoAnexo VI
AlteradoAnexo VII
AlteradoAnexo VIII
AlteradoAnexo XIV