Portaria n.º 476/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:476/2025/1
Data de Publicação:29/12/2025
Referência DR:Portaria n.º 476/2025/1, 1.ª Série, 2025-12-29
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado