Declaração de Retificação n.º 9/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:9/2025/1

Data de Publicação:29/01/2025

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 9/2025/1, 1.ª Série, 2025-01-29

Retifica a Portaria n.º 356/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.

Elementos Afetados(5)

RetificadoArtigo 2.º

RetificadoArtigo 8.º

RetificadoArtigo 10.º