Lei n.º 53-A/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:53-A/2025
Data de Publicação:09/04/2025
Data de Entrada em Vigor:14/04/2025
Referência DR:Lei n.º 53-A/2025, 1.ª Série, 2025-04-09
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 72.º-B
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 199.º