Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:6/2026/A
Data de Publicação:03/03/2026
Data de Entrada em Vigor:04/03/2026
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/A, 1.ª Série, 2026-03-03
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 18.º