Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:22/2025/A

Data de Publicação:09/10/2025

Data de Entrada em Vigor:10/10/2025

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A, 1.ª Série, 2025-10-09

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro.

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