Portaria n.º 52-A/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:52-A/2025/1
Data de Publicação:25/02/2025
Data de Entrada em Vigor:26/02/2025
Referência DR:Portaria n.º 52-A/2025/1, 1.ª Série, 2025-02-25
Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º