Decreto-Lei n.º 130/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:130/2025
Data de Publicação:24/12/2025
Data de Entrada em Vigor:25/12/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 130/2025, 1.ª Série, 2025-12-24
Altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração Pública.
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 25.º